FENPROF vai processar a DGRHE e PCEs que ameacem os professores
A Fenprof enviou, ontem, uma carta a todos os PCEs , avisando que processará judicialmente os PCEs que ameacem os professores que não entregaram os objectivos individuais. Na carta, assinada por Mário Nogueira, é dito que tal procedimento é ilegal e susceptível de procedimento judicial. "O objectivo é os PCE's perceberem que eles próprios podem incorrer em ilegalidades se notificarem os colegas pela não entrega dos objectivos, como lhes tem sido induzido pelo Ministério da Educação. E se lhes disserem que, por isso, não vão ser avaliados ou progredir na carreira", explicou ao DN Mário Nogueira, secretário-geral do Fenprof. Mário Nogueira informou que a Fenprof entregará em breve, no tribunal administrativo, uma acção judicial contra a DGRHE a propósito dos emails que aquela estrutura do ME tem enviado aos PCEs e professores com ameaças de não progressão na carreira e não contagem do tempo de serviço. Na carta enviada aos PCEs, Mário Nogueira avisa que a Fenprof irá, ainda, accionar os seguintes procedimentos: 1. Exigência, junto dos PCE's, de fundamentação legal das Notificações que estão a ser enviadas aos professores. 2. Decorrente do anterior, interposição de acções administrativas especiais de impugnação de actos administrativos fundamentados em normas ilegais do actual modelo de avaliação e, eventualmente, entrega de pedidos de declaração de ilegalidade circunscritos a casos concretos das referidas normas. 3. Requerimento, junto do Ministério Público, para declaração de ilegalidade de normas do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009. 4. Apresentação de requerimento, junto do Provedor de Justiça, PGR e Grupos Parlamentares, no sentido de ser suscitada a fiscalização sucessiva e abstracta da constitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
Publicada por Ramiro Marques in ProfAvaliação
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