Posição do PCP

Exmos. Senhores,

O PCP, que não limita a sua intervenção à justa crítica das opções profundamente negativas do actual Governo em matéria de Educação e Ensino mas, para além disso, defende e propõe uma política alternativa, anunciou na passada terça-feira um conjunto de iniciativas que decidiu apresentar nessa área.

As iniciativas em questão dão resposta a duas preocupações fundamentais. Por um lado procuram dar resposta à situação de instabilidade e desestabilização que se vive nas escolas portuguesas em resultado de medidas tomadas pelo actual Governo PS. Por outro lado, as iniciativas do PCP procuram assegurar aspectos fundamentais da Escola gratuita, democrática e de qualidade que a nossa Constituição prevê.

As iniciativas anunciadas incluem:

- Um Projecto de Resolução propondo a suspensão imediata do Processo de Avaliação de Professores estabelecido no Decreto-Regulamentar nº 2/2008 e a antecipação das negociações com as estruturas sindicais de professores, assim travando a estratégia de profunda desestabilização iniciada pelo Governo no plano da avaliação do desempenho da actividade docente;

- Um Projecto de Lei consagrando a gratuitidade total dos manuais escolares, como forma de dar resposta à escalada de aumento dos preços que se vai verificando com a anuência do Governo e de assegurar a verdadeira gratuitidade para todos, rompendo com a actual situação e desmascarando a propaganda do Governo que não coincide com a realidade;

- Um Projecto de Lei de criação de um Regime Jurídico da Educação e Ensino Especiais que vá ao encontro das mais avançadas e progressistas experiências e que parta do princípio basilar do reforço da Escola Inclusiva, contrariando a tendência de exclusão e desestruturação do conceito de Necessidades Educativas Especiais, encaminhando gradual e sensivelmente todos os alunos com necessidades especiais para a Escola Pública e criando uma entidade de supervisão e avaliação nacional do Ensino Especial;

- Um Projecto de Lei prevendo o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos, adaptando a Lei de Bases do Sistema Educativo a essa nova exigência, preservando o seu carácter programático e a sua orientação progressista;

- Um Projecto de Lei de alteração à Lei do Financiamento do Ensino Superior Público, apontando como objectivo central o cumprimento do desígnio constitucional da gratuitidade progressiva do Ensino em todos os seus graus, eliminando a propina ou qualquer prestação e introduzindo critérios objectivos e claros de financiamento às instituições de ensino superior;

- Iniciativas legislativas para a criação de uma estratégia nacional para a progressiva gratuitidade do Ensino, no cumprimento da disposição constitucional e assim afirmando o carácter universal e democrático da Escola Pública e da Educação em todos os seus níveis, revertendo o caminho de mercantilização do conhecimento que tem vindo a ser percorrido pelos últimos governos.

Deste conjunto foram já entregues duas iniciativas (o Projecto de Resolução propondo a suspensão imediata do Processo de Avaliação de Professores e o Projecto de Lei de criação de um Regime Jurídico da Educação e Ensino Especiais) que enviamos em anexo. Deixamos igualmente o compromisso de enviar as restantes iniciativas logo que derem entrada na Mesa da Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Ramos

Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP

N/Ref. nº 27028-214MAIL/08