Notificação

A notificação é um procedimento normal previsto no CPA. Uma carta registada é, por exemplo, uma notificação. A notificação pode ser concluída por assinatura do notificado, ou verbalmente na presença de duas testemunhas. No entanto, a notificação em baixo apresentada contém um erro ao dizer «ao abrigo do estipulado na lei», o que é incorrecto, tendo em conta que nenhum dos decretos regulamentares da avaliação prevê esse procedimento. Por isso, enquanto mantiver essa expressão, a referida notificação não deve ser assinada.

Em baixo estão, respectivamente, o aviso afixado na sala de professores e a notificação para assinar a sua tomada de conhecimento. Conforme combinado, vejam aí com o advogado o que nos aconselham a fazer.
Abraço
Henrique

Aviso n.º 34 / 2008-2009
Solicita-se a todos os professores que não procederam à entrega da ficha de O. I., conforme estava previsto na calendarização da ADD, que devem dirigir-se ao CE a fim de serem formalmente notificados


Notificação
Ao abrigo do estipulado na lei, notifico o professor do Departamento de..., nome, que não cumpriu o prazo final previsto, de 9 de Janeiro de 2009, para a entrega dos O. I. relativos à Avaliação do Desempenho.

Faria Pinto
SPN