As consequências da não entrega dos objectivos individuais:
1. Para os professores avaliados, as consequências imediatas da não apresentação dos objectivos individuais são, na pior das hipóteses, o não despoletar do processo de avaliação, logo, a não progressão na carreira e consequências financeiras inerentes. Neste âmbito, importará perguntar qual será a perspectiva de progressão se se fizer a avaliação com o actual modelo, nomeadamente, com o regime de quotas.
2. No que concerne aos professores avaliados, não há consequências disciplinares explícitas previstas.
3. Só há, na legislação em vigor, consequências disciplinares explícitas para os professores avaliadores que se recusem a desempenhar as suas funções.
4. Assumindo a hipótese vaga e sinuosa, em termos legais, que o ME tinha a intenção de processar disciplinarmente docentes, temos de admitir que poderia fazê-lo como o pode fazer em qualquer circunstância. Importa, contudo, referir que, a haver uma tal intenção, ela seria processualmente inviável se tivesse de ser aplicada a milhares de professores pelo que fica a ideia clara de que uma adesão significativa inviabilizará um procedimento disciplinar, já de si, remoto.
Conclusão
A recusa da entrega dos objectivos individuais é, antes de mais, uma questão política. Não é uma questão legal. Pode ter consequências legais mas os professores são profissionais responsáveis e conhecem tais consequências; contudo, não são elas que importam neste momento. O que importa é mantermos a união e a unidade. O que importa é continuarmos a mostrar inequivocamente ao ME que rejeitamos o seu modelo de avaliação pelo que nos recusamos a participar nas etapas do seu processo. O que importa é mantermos a consciência de que estamos a defender bens superiores: a Escola Pública portuguesa, a dignidade docente, a qualidade do serviço prestado junto dos nossos alunos. É isto que está em discussão, não é o quadro legal de uma recusa em que somos unânimes.
in SPN
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