ESCLARECIMENTO
A Plataforma Sindical dos Professores denuncia o facto de, em algumas escolas, estar a ser exigido aos professores que assinem declarações em como recusam ser avaliados, ou preencham formulários e apresentem requerimentos para que se lhes aplique um regime de avaliação que não está em vigor.
A Plataforma alerta os docentes para a ilegalidade destes procedimentos e lembra que:
- O decreto regulamentar foi apenas ontem, dia 17 de Dezembro, aprovado pelo Governo;
- Após aprovação, carece de promulgação pelo Senhor Presidente da República;
- De seguida, é necessário que seja publicado em Diário da República;
- Havendo matéria, poderão, ainda, ser interpostas acções nos Tribunais que suspendam a aplicação do novo quadro legal;
- Aguarda-se, também, a votação, na Assembleia da República, das Propostas de Lei que visam suspender, este ano, a avaliação de desempenho e substituir o modelo do ME por uma solução transitória.
A Plataforma Sindical dos Professores reafirma que a grande luta contra a aplicação do modelo de avaliação é a sua suspensão, escola a escola.
A Plataforma, apela, assim, a todos os professores e educadores a que, em desobediência cívica, continuem a recusar-se a entregar os seus objectivos individuais.
Para esse efeito, os sindicatos disponibilizarão todo o apoio aos professores e escolas que tomem essa decisão.
18.12.2008
A Plataforma Sindical dos Professores
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