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O Sindicato dos Professores do Norte, em reforço do que já foi feito pela Plataforma Sindical dos Professores, denuncia o facto de, em algumas escolas, estar a ser exigido aos professores que assinem declarações em como recusam ser avaliados, ou preencham formulários e apresentem requerimentos para que se lhes aplique um regime de avaliação que não está em vigor. Muitos colegas têm questionado o facto de "agora" haver uma Lei (o tal SIMPLEX) e por isso, "agora temos todos que cumprir". Sobre esta questão pode haver duas maneiras de entender a questão: 1) O SPN alerta os docentes para a ilegalidade destes procedimentos e lembra que: - o Decreto Regulamentar foi aprovado pelo Governo no dia 17 de Dezembro, ; - já foi objecto de promulgação pelo Senhor Presidente da República; - de seguida, é necessário que seja publicado em Diário da República; - havendo matéria, poderão, ainda, ser interpostas acções nos Tribunais que suspendam a aplicação do novo quadro legal; - aguarda-se, também, a votação, na Assembleia da República, das Propostas de Lei que visam suspender, este ano, a avaliação de desempenho e substituir o modelo do ME por uma solução transitória. 2) A avaliação do desempenho está, DE FACTO, publicada em LEI. Mas é essa mesma LEI que os professores recusaram e por isso o ME foi obrigado a simplificar o ano passado. E foi a nossa FORÇA que impediu a sua aplicação, apesar de existir há um ano. Ou seja, a questão não está em haver ou não haver LEI. E também não tem sido uma questão saber se temos ou não que a aplicar - o SPN reafirma que a grande luta contra a aplicação do modelo de avaliação é a sua suspensão, escola a escola. E aí, TODOS, juntos temos a FORÇA! O SPN apela, assim, a todos os professores e educadores a que, em desobediência cívica, continuem a recusar-se a entregar os seus objectivos individuais. Para esse efeito, disponibilizaremos todo o apoio aos professores e escolas que tomem essa decisão. 02.01.2009 |
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