Governo entregou ontem no Parlamento a versão revista do PEC, que promete agravar mais a vida dos portugueses. Conheça as medidas.
1 - Corte nas deduções no crédito à habitação
Os encargos com novos contratos de crédito à habitação vão deixar de ter deduções no IRS. Actualmente, os contribuintes podem deduzir 30% dos encargos com juros e amortização das dívidas contraídas com a compra de casa até um limite de 591 euros, mas o Governo - caso as medidas do PEC sejam aprovadas - propõe-se acabar com esta dedução. O Governo explica a medida com "o elevado peso do crédito à habitação no total do crédito concedido a particulares".
2- Limites às deduções no IRS
Quem se prepara para comprar casa terá, assim, uma dupla limitação à dedução das despesas com a casa: é que além destas alterações, o Governo já disse que vai introduzir limites às deduções e benefícios fiscais, aplicáveis a todas as despesas como com a saúde, educação, casa, entre outras.
A introdução dos tectos às deduções e benefícios fiscais já tinha estado em cima da mesa no ano passado, mas a medida acabou por ser 'aligeirada' por pressão do PSD, nas negociações do Governo para aprovar o Orçamento do Estado para 2011 (OE/11). Os dois primeiros escalões ficam isentos destes limites e os dois últimos já têm limites às deduções até 1.100 euros.
3 -Pensionistas vão pagar mais IRS
Os pensionistas também terão a sua carga fiscal agravada. O Governo quer retomar o alinhamento da dedução específica de IRS dos pensionistas com os trabalhadores por conta de outrem. Significa que "a conclusão da convergência no regime de IRS de pensões e rendimentos do trabalho". Isto significa que o montante sobre o qual não incide imposto - que actualmente é de seis mil euros - será de 4.104 em 2012, obrigando os pensionistas a pagar mais IRS em 2013. Com a medida, o Governo vai arrecadar mais 29,5 milhões de euros (ou 0,15% do PIB).
4 - Empresas e particulares pagam mais 865 milhões
O PEC volta a anunciar nova revisão e limitação dos benefícios e deduções fiscais em sede de IRC e IRS, garantindo mais 865 milhões de euros de receita fiscal nos próximos dois anos. O ganho de receitas estimado corresponde a 0,4% PIB [692 milhões] em 2012 e a 0,1% PIB [173 milhões] em 2013", lê-se no documento. No próximo ano, metade da receita estimada (0,2%) representará um acréscimo de carga fiscal sobre as empresas: 346 milhões de euros. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) tinha já avançado ao Diário Económico que "é bom ter presente que no final deste ano caducam automaticamente muitos dos benefícios previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais". Sérgio Vasques alertou mesmo: "temos, por isso, a obrigação de ponderar o que deve ou não sobreviver em que termos". Uma revisão de deduções e benefícios fiscais que, diz, abrangerá, essencialmente, as grandes empresas".
5 - IVA pesa mais 692 milhões aos contribuintes
A racionalização das taxas de IVA pesará mais 692 milhões de euros nos bolsos dos contribuintes. A maior fatia de 519 milhões está prevista para 2013 e no próximo ano a revisão da estrutura das taxas de IVA levará os cofres do Estado a encaixar mais 173 milhões de euros. Os principais alvos poderão voltar a ser os bens com taxas reduzidas e intermédias como os leites achocolatado e bebidas e sobremesas lácteas, que o Governo queria aumentar de 6% para 23% e que na sequência do acordo com o PSD, para o OE/2011, acabaram por se manter.
6 - Impostos ao consumo aumentam
A actualização dos impostos específicos sobre o consumo (IEC) é uma das novas linhas de orientação do PEC. Na mira do Governo está fundamentalmente aumentar a tributação automóvel no próximo ano.
7 - Plano de Poupança para funcionários
Para acabar com a "inércia no acto de poupar", o Governo quer avançar com uma nova medida que, diz, ajudará a estimular a poupança. O objectivo é promover a criação por parte das famílias de um 'Plano de Auto-Poupança Individual' não só para trabalhadores no activo mas também para reformados e "beneficiários de subsídios pagos pelo Estado". Da proposta do PEC para 2011-2014, entregue ontem no Parlamento presume-se que estão em causa apenas funcionários do Estado. A adesão será "voluntária" e prevê que se possa "aplicar, de forma automática e periódica, um aparte da remuneração/pensão de reforma/subsídio em produtos de poupança à sua escolha".
Dentro das medidas destinadas à "promoção da poupança e redução do endividamento", está previsto "o alargamento do perímetro de supervisão aos mediadores de crédito", agentes que aconselham na contratação de produtos bancários, nomeadamente créditos.
8 - Mais cortes na educação
O Governo quer poupar 450 milhões de euros em 2012 e 2013 com a reorganização da rede escolar e a racionalização de recursos das escolas. Estas são duas das medidas apresentadas na proposta de actualização do PEC, apresentado ontem no Parlamento, e permitem poupar 300 milhões de euros em 2012 e 150 milhões de euros em 2013. O PEC IV diz que as escolas vão aderir aos contratos de Agência Nacional de Compras Públicas e que as escolas do 1º ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos vão encerrar. A reorganização de agrupamentos escolares vai continuar e os sindicatos já avançaram que serão 280 os novos mega-agrupamentos no próximo ano lectivo. O PEC IVrefere, ainda, que vão ser revistos os calendários da construção de equipamentos escolares que estavam previstos para 2011.
9 - Salário mínimo em causa
Quando voltar à concertação social, em Maio e Setembro, para discutir o aumento do salário mínimo, o Governo vai proceder "à avaliação da situação económica". O compromisso de chegar este ano aos 500 euros num dos dois momentos de revisão é assim posto em causa, conforme já tinha sido indiciado na carta que o Executivo enviou a Bruxelas e que motiva fortes críticas dos sindicatos. A actualização do PEC garante ainda que "não existem compromissos de aumentos adicionais no futuro e qualquer decisão será também condicionada pela situação económica, bem como pelo impacto do salário mínimo no funcionamento do mercado de trabalho regional e sectorial".
10 - Subsídio de desemprego reavaliado
O PEC salienta que o regime do subsídio de desemprego será avaliado a partir de Julho (um ano depois de entrarem em vigor as novas regras) - uma reapreciação que já estava prometida desde que os parceiros sociais negociaram as mudanças. O PEC diz que o objectivo da avaliação é "aumentar a empregabilidade dos beneficiários e melhorar a sustentabilidade do sistema". Mas, na carta enviada a Bruxelas, o Executivo dizia que em causa estava também a revisão das regras hoje aplicadas a diferentes grupos de beneficiários e evitar a dependência do subsídio.
11 - Novo aumento do preço dos transportes
O Governo prepara a actualização extraordinária das tarifas no sector dos transportes, "o que se reflectirá numa poupança adicional de 0,1% do PIB", sublinha o documento referente ao PEC IV, ontem distribuído.
12 - Cuidados de saúde em risco
Os hospitais empresa (EPE) vão sofrer novos cortes nos custos operacionais, o que poderá por em causa a qualidade e o acesso aos cuidados de saúde. A versão final do PEC IV prevê uma redução de 5% nos custos operacionais dos EPE em 2012 e 4% em 2013, o que permitirá ao Estado uma redução de despesa de 180 milhões nestes dois anos.
O documento ontem entregue no Parlamento prevê outras medidas que vão pesar no bolso dos portugueses. A "revisão do regime de comparticipações" dos medicamentos continua inscrita no PEC IV. Depois do Governo ter decidido não descer o preço dos remédios em Abril, em troca de um acordo com a indústria, o corte nas comparticipações implica um aumento certo na factura da farmácia a pagar pelos doentes. Os beneficiários da ADSE também verão reduzidas as tabelas de comparticipações.
13 - Mais flexibilidade laboral
O PEC sublinha que as mudanças nas indemnizações por despedimento só se aplicam a novos contratos mas - tal como já tinha sido referido pelo Governo - também refere que deverá ocorrer uma avaliação do regime até final do ano que aprecie o impacto "nas compensações aplicáveis a contratos existentes negociados através de mútuo acordo entre trabalhadores e empregadores". Actualmente, não existem limites às compensações no caso de despedimento "negociado" ainda que muitas vezes seja tida como referência as indemnizações aplicadas às restantes situações de cessação de contrato. O Governo também quer encorajar, no seio da negociação colectiva, o aumento da flexibilização de tempos de trabalho no caso dos montantes devidos por horas extraordinárias e do "período de referência para apurar a média do trabalho". Além disto, o Executivo também se compromete a ter em conta o impacto na competitividade dos sectores e empresas quando está em causa a extensão de convenções colectivas (à generalidade do sector) e a optimizar procedimentos ao nível do despedimento individual e colectivo.
14 - Segurança Social reforça controlo à fraude
O Governo vai alargar o universo de fiscalização nos casos de doença, nomeadamente quando estejam em causa pessoas "com reincidências de baixas médicas".
O PEC IV também garante que "será reforçado o controlo de recusas de emprego". Isto já depois de a revisão do subsídio de desemprego discutida no ano passado entre parceiros sociais ter prometido o acompanhamento de metade das entrevistas de emprego em áreas e sectores específicos.
O Executivo também quer reforçar o processo de emissão de Declarações de Remunerações oficiosas, que acontece quando a empresa não entrega este documento, sub-declara remunerações ou omite a existência de trabalhadores.
Prevê-se ainda "o controlo de pagamentos de prestações avultados" bem como a redução de pagamentos indevidos nas prestações familiares (como abono de família) e de desemprego e ainda a reavaliação semestral de prestações sociais.
Em causa está também um maior controlo da frequência de equipamentos sociais com acordos de cooperação com a Segurança Social. Por outro lado, os vários mecanismos que contribuem "para uma mesma modalidade de protecção" vão ser também alvo de intervenção.
15 - Aumento moderado das pensões mais baixas
As "pensões mais baixas" vão ter um aumento moderado. Já as pensões acima de 1.500 euros vão ser sujeitas a uma 'Contribuição Extraordinária de Solidariedade' (já iniciada em 2010 para pensões acima de 5.000 euros, no montante que exceda aquele valor). Este desconto será aplicado "de forma similar à utilizada na redução das remunerações da administração pública em 2011", avança o PEC.
